Procurador Geral:

Dr. Walter de Medeiros Azevedo

 

Sobre o Procurador Geral:

  • Graduado em Direito pela Universidade Potiguar - UNP, 2011
  • Curso Controles Institucional e Social dos Gastos Públicos pela Escola Nacional de Administração Pública, 2017;
  • Curso de Autoinstrução sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Instituto Capacidades do então Ministério das Cidades, 2017;
  • Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário - IBET, 2019;
  • Cursando MBA em Licitações e Contratos pelo Instituo de Pós-Graduação e Graduação (IPOG) 2019 - 2020;
  • Membro da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (2019 - 2021).

 

Endereço e contatos

Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros” - Praça Manoel Paulino dos Santos Filho, 228, Centro, Jardim do Seridó/RN.

Telefones: (84) 3472-3900 ou (84) 3472-3902 - Ramal 30

E-mail: procuradoriajuridica@outlook.com

 

Horário de Atendimento:

De segunda à sexta, das 07h às 13h.

 

Sobre a Procuradoria Jurídica Administrativa:

Segundo o artigo 3º da Lei Municipal nº 843, de 19 de maio de 2010, são atribuições da Procuradoria Jurídica do Município:

  1. Chefiar a Procuradoria do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
  2. Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
  3. Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
  4. Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
  5. Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;
  6. Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Jardim do Seridó-RN, seja interessado como autor, réu ou interveniente;
  7. Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
  8. Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
  9. Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; XI – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
  10. Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
  11. Elaborar minutas de contratos e convênios;
  12. Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
  13. Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó-RN;
  14. Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
  15. Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
  16. Emitir parecer em matéria fiscal; XIX – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
  17. Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
  18. Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
  19. Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
  20. Representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
  21. Propor ação civil pública.
  22. Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
  23. Receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis;
  24. Representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel de patrimônio do Município; Representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel de patrimônio do Município;
  25. Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
  26. Sugerir ao prefeito do Município, dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo as providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
  27. Propor, exclusivamente, ao Prefeito, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.
  28. Requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão Municipais, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
  29. Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças.