DECRETO MUNICIPAL Nº 1.249-A, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

 

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2017 e estabelece Fontes de Recursos.

 

 

O Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Parágrafo Único do Art. 36 da Lei nº 1.040, de 01 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

DE  C  R  E  T  A :

 

Art. 1º. Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício de 2017, relativo ao Orçamento do Município de Jardim do Seridó/RN, aprovado pela Lei nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016, referente as despesas da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, Administração Direta – Secretarias Municipais e Fundos Públicos – e também da Câmara Municipal, os quais observarão o detalhamento contido nos quadros anexos a este Decreto.

 

Art. 2º. Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2017, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA, a seguir especificadas:

CÓDIGO

FONTE

01000

RECURSOS ORDINÁRIOS

01001

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANS. - EDUCAÇÃO

01002

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSF. À SAUDE

01014

TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS – UNIÃO

01015

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE

01016

CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. - CIDE

01017

CONTRIB. CUSTEIO SERVICOS ILUM. PÚBLICA

01018

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%

01019

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%

01026

DEMAIS REC. VINC. DESTINADOS À SAUDE

01029

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS

01043

TRANSF. DE REC. DO ESTADO P/ ASSIST. SEC

01047

APOIO A PESSOA IDOSA - API

01058

TRANSF. DO SALARIO-EDUCAÇÃO

01059

PROGRAMA DINHEIRO DIR. NA ESCOLA - PDDE

01060

PROGRAMA. NAC. DE ALIM. ESCOLAR - PNAE

01061

PROGRAMA NAC. DE APOIO TRANSP. ESC. – PNATE

01063

BOLSA FAMÍLIA

01064

ATENÇÃO BÁSICA

01065

ATENÇÃO DE MÉD. E ALTA COMPL. AMB. E HOS

01066

VIGILANCIA EM SAÚDE

01067

ASSISTÊNCIA FARMACEÚTICA BÁSICA

01068

ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATÉGICA

01092

ALIENAÇÃO DE BENS

51021

TRANSF. DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL

51022

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

51023

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

51024

TRANSF. DE CONVÊNIOS - OUTROS

61022

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS – EDUCAÇÃO

61023

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAÚDE

61024

TRANSF. DE CONVÊNIOS - OUTROS

 

Art. 3º. Anexado a este Decreto, segue o desdobramento das despesas do QDD para o Orçamento em 2017.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 02 de janeiro de 2017, 129º da República.

 

 

 

 

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal