Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, diretamente ou por meio de pessoa jurídica de direito privado contratada pela Poder Executivo Municipal (contratação que deve observar as normas, federais e municipais, inerentes a licitações públicas), obras e/ou reformas de imóveis residenciais, bem como construir banheiros e/ou fossas sépticas, em proveito de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.